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Termos de Utilizacao - Adota-me.com

Termos de Utilizacao

Ultima atualizacao: 22/04/2026

Estes Termos de Utilizacao regulam o acesso e uso do site Adota-me.com e dos respetivos servicos digitais, incluindo a publicacao de anuncios, criacao e gestao de comunidades de apoio e utilizacao de formularios de contacto e notificacoes.

Ao aceder ou utilizar o Adota-me.com, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos. Se nao concordar, nao deve utilizar a plataforma.

1. Identificacao e natureza do servico

O Adota-me.com e uma plataforma digital de divulgacao e aproximacao entre utilizadores, associacoes, grupos de adocao, clinicas, veterinarios e outros prestadores ligados ao bem-estar animal.

Salvo indicacao expressa em contrario, o Adota-me.com atua como intermediario tecnico de conteudos e informacao submetidos pelos utilizadores, nao sendo parte nos contactos, acordos, processos de adocao, compras, reservas, doacoes, consultas, servicos ou quaisquer relacoes estabelecidas entre utilizadores e entidades anunciadas.

2. Elegibilidade e conta de utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informacao verdadeira, atual e completa aquando do registo, contacto, criacao de anuncios ou criacao de comunidades.

O utilizador e responsavel por manter a confidencialidade das credenciais da conta e por toda a atividade realizada com a sua autenticacao.

O Adota-me.com pode solicitar elementos adicionais de verificacao, suspender funcionalidades ou limitar acessos sempre que existam indicios de uso abusivo, enganoso, fraudulento ou contrario a estes Termos.

3. Conteudos submetidos pelo utilizador

O utilizador e o unico responsavel pelos conteudos, dados, contactos, imagens, descricoes, logotipos, links e demais elementos que submeta para o site.

Ao submeter conteudos, o utilizador declara e garante que:

  • tem legitimidade para publicar os dados e materiais enviados;
  • os conteudos nao violam a lei, direitos de terceiros, direitos de personalidade, propriedade intelectual, marcas, segredos comerciais ou regras de protecao de dados;
  • os dados de contacto publicados foram disponibilizados com base legal adequada e, quando aplicavel, com autorizacao das pessoas em causa;
  • as informacoes relativas a animais, comunidades, associacoes, servicos ou localizacoes sao verdadeiras, atualizadas e nao induzem em erro.

O utilizador concede ao Adota-me.com uma licenca nao exclusiva, gratuita, limitada ao funcionamento, promocao, reproducao tecnica, adaptacao de formato e disponibilizacao publica dos conteudos submetidos, apenas na medida necessaria para operar, divulgar e proteger a plataforma.

4. Anuncios e comunidades de apoio

Os anuncios e perfis de comunidades de apoio podem incluir, entre outros elementos, nome, descricao, email, telefone, morada, website, redes sociais, logotipo e localizacao.

Esses elementos podem ficar publicamente visiveis na plataforma e ser indexados por motores de pesquisa, partilhados por terceiros ou reproduzidos por funcionalidades normais da web, sem controlo do Adota-me.com.

Quem cria, reivindica, gere ou atualiza uma comunidade garante que tem poderes suficientes para o fazer e que os contactos e dados publicados pertencem a essa entidade ou podem ser legitimamente divulgados.

O Adota-me.com pode aprovar, recusar, editar elementos manifestamente problematicos, despublicar temporariamente ou remover anuncios e comunidades quando existam suspeitas fundamentadas de ilicitude, erro, fraude, duplicacao, usurpacao de identidade, violacao de direitos, risco para utilizadores, risco para animais ou incumprimento destes Termos.

5. Condutas proibidas

E proibido utilizar a plataforma para:

  • publicar conteudos falsos, difamatorios, ilicitos, ofensivos, discriminatorios, enganosos ou fraudulentos;
  • publicar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
  • fingir representar uma associacao, clinica, comunidade, empresa ou outra entidade sem autorizacao;
  • promover atividades ilegais, maus-tratos a animais, venda ilicita de animais ou praticas proibidas por lei;
  • introduzir malware, automatismos abusivos, scraping nao autorizado, tentativas de intrusao, spam ou perturbacoes do funcionamento do servico;
  • recolher dados pessoais a partir da plataforma para finalidades incompativeis com a lei aplicavel.

6. Moderacao, denuncias e cumprimento legal

O Adota-me.com pode disponibilizar mecanismos de denuncia, revisao e moderacao de conteudos, incluindo medidas de limitacao, remocao, desindexacao interna, suspensao de conta ou bloqueio de acessos.

A plataforma procurara atuar de forma proporcional e de boa-fe, tendo em conta as obrigacoes aplicaveis aos prestadores intermediarios e plataformas digitais na Uniao Europeia e em Portugal, incluindo regras sobre conteudos ilegais e colaboracao com autoridades competentes.

Quando legalmente exigido ou adequadamente fundamentado, o Adota-me.com podera conservar, analisar e comunicar informacao a autoridades publicas, tribunais, entidades policiais, reguladores ou titulares de direitos.

7. Protecao de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Adota-me.com rege-se pela Politica de Privacidade e pela legislacao aplicavel, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislacao portuguesa complementar.

Os utilizadores comprometem-se a nao inserir no site categorias especiais de dados ou dados excessivos para a finalidade pretendida, exceto quando tal seja estritamente necessario e permitido por lei.

Se um utilizador publicar dados de terceiros, assume inteira responsabilidade por garantir fundamento de licitude, deveres de informacao e demais obrigacoes legais aplicaveis.

8. Cookies, terceiros e servicos externos

O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessarias e, quando aplicavel, outras categorias sujeitas ao consentimento do utilizador, nos termos da lei.

O site pode integrar ou encaminhar para servicos de terceiros, incluindo plataformas de analise, publicidade, autenticacao, email, redes sociais, mapas, captcha e alojamento de conteudos. A utilizacao desses servicos pode implicar tratamento autonomo de dados pelos respetivos terceiros.

9. Propriedade intelectual

Salvo indicacao em contrario, os direitos sobre a estrutura da plataforma, software, design, texto institucional, marcas, sinais distintivos e elementos proprios do Adota-me.com pertencem aos respetivos titulares e encontram-se protegidos por lei.

Nada nestes Termos transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, exceto a permissao limitada de utilizacao normal do servico.

10. Disponibilidade do servico

O Adota-me.com procura manter o servico disponivel e seguro, mas nao garante disponibilidade continua, ausencia de erros, ausencia de interrupcoes, correcao imediata de falhas ou compatibilidade com todos os equipamentos e navegadores.

Podem ocorrer interrupcoes por manutencao, atualizacoes, falhas de rede, incidentes de seguranca ou causas alheias ao controlo razoavel da plataforma.

11. Exclusao e limitacao de responsabilidade

Na maxima extensao permitida por lei, o Adota-me.com nao garante a exatidao, licitude, qualidade, autenticidade, disponibilidade, seguranca, adequacao ou atualidade dos conteudos publicados por utilizadores ou terceiros.

O Adota-me.com nao responde por atos, omissoes, negociacoes, contactos, promessas, servicos, produtos, adocoes, consultas, alojamentos, transportes, tratamentos ou quaisquer relacoes estabelecidas entre utilizadores e entidades presentes na plataforma.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que nao possa ser legalmente excluida ou limitada ao abrigo da lei portuguesa ou do direito da Uniao Europeia, incluindo direitos imperativos dos consumidores, protecao de dados, dolo ou negligencia grave quando legalmente aplicavel.

12. Indemnizacao

O utilizador compromete-se a indemnizar o Adota-me.com por danos, custos, reclamacoes, processos, sancoes, coimas, perdas ou despesas resultantes do incumprimento destes Termos, da publicacao de conteudos ilicitos, da violacao de direitos de terceiros ou da utilizacao indevida da plataforma, na medida legalmente permitida.

13. Suspensao e cessacao

O Adota-me.com pode, sem obrigacao de indemnizacao, suspender, restringir ou cessar contas, anuncios, comunidades ou acessos quando existam fundamentos razoaveis de incumprimento, risco juridico, risco de seguranca, conteudo ilegal, ordem de autoridade competente ou necessidade tecnica de protecao da plataforma.

14. Alteracoes aos Termos

Os presentes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir alteracoes legais, regulatorias, operacionais ou funcionais. A nova versao produz efeitos a partir da sua publicacao no site, salvo quando a lei exigir outra forma de comunicacao ou consentimento.

15. Lei aplicavel e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litigio, e sem prejuizo de normas imperativas aplicaveis, nomeadamente em materia de consumo e protecao de dados, e competente o foro legalmente determinado em Portugal.

16. Contacto

Para questoes relacionadas com estes Termos, denuncias de conteudos, exercicio de direitos ou pedidos legais, utilize os contactos disponibilizados no site, incluindo o formulario de contacto.